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Legislação

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LEIS

LEI 2815/2022 - Altera art. 60, § 3º da Lei Municipal 2.503/2017

LEI 041/2022 - Dispõe sobre o Regime de Previdência

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DECRETOS

Decreto nº 141/2023 - Regulamentação LGPD

Portaria nº   415/2024 - Nomeia Conselho de Administração 2024-2026

Portaria nº 414/2024 - Nomeia Conselho Fiscal 2024-2026

Portaria nº 322/2024 - Nomeia Doretor Presidente

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PORTARIAS

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RESOLUÇÕES

Resolução nº 08/2024 - Nomeação Comitê de Investimentos

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