LGPD e Privacidade de Dados
Informações sobre o tratamento de dados pessoais e o exercício de direitos previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
IpirangaPrev – Instituto de Previdência do Município de Ipiranga, na qualidade de entidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e Controlador de Dados Pessoais, apresenta esta página com informações relativas ao tratamento de dados pessoais realizado no âmbito de suas atribuições legais e institucionais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e demais normas aplicáveis.
Por meio do Canal LGPD, o titular poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, observados os limites legais e as hipóteses de restrição previstas na legislação previdenciária e administrativa.
Resumo em 30 segundos
Quem
Controla
Seus dadoss
IPIRANGAPREV
Controlador de Dados Pessoais
Para que
Usamos
Gestão do IpirangaPrev
Cumprimentos de obrigações legais
Seus
Direitos
Art.18 da LGPD
Acesso, correção e demais direitos
Para que
Usamos
Canal LGPD
Atendimento ao titular de dados
O que coletamos e por quê?
IpirangaPrev realiza o tratamento de dados pessoais estritamente necessários ao desempenho de suas competências legais e institucionais como entidade gestora do RPPS, observados os princípios e as hipóteses legais previstas na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), bem como a legislação previdenciária aplicável.
Dados Cadastrais
Tratamento de dados de identificação e contato (por exemplo, nome, CPF e informações cadastrais) para fins de gestão administrativa do RPPS, atendimento ao titular e cumprimento de obrigações legais e regulatórias.
Dados Financeiros
Tratamento de dados estritamente necessários para processamento de pagamentos, consignações e demais rotinas financeiras vinculadas a benefícios previdenciários, observadas as normas legais e de controle aplicáveis.
Dados funcionais e
previdenciários
Tratamento de informações relativas ao vínculo funcional, tempo de contribuição, histórico e demais dados previdenciários indispensáveis à concessão, manutenção, revisão e pagamento de benefícios no âmbito do RPPS.
Dados de Navegação(site)
Tratamento de dados técnicos de acesso ao site (por exemplo, registros de acesso e cookies, quando utilizados) para fins de segurança, estabilidade, auditoria e melhoria contínua dos serviços digitais, conforme legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais observará, conforme o caso, as bases legais previstas nos arts. 7º e 11 da LGPD, especialmente as hipóteses de cumprimento de obrigação legal/regulatória e execução de políticas públicas.
Compartilhamento e Segurança da Informação
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais tratados pelo FUNPREVIMBITUVA poderão ser compartilhados com órgãos e entidades da Administração Pública, Ministério da Previdência, Tribunais de Contas, instituições financeiras e prestadores de serviços contratados, sempre que necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou à execução de políticas públicas previdenciárias, observados os princípios da LGPD.
Segurança da
Informação
IpirangaPrev adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, nos termos da legislação vigente.
O tratamento de dados pessoais observará, conforme o caso, as bases legais previstas nos arts. 7' e 11 da LGPD, especialmente as hipóteses de cumprimento de obrigação legal/regulatória.
LGPD e Governo Digital
Acesso a Informação
Lei nº 12.527/2011
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
LGPD
Lei nº 13.709/2018
Estabelece o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Governo Digital
Lei nº 14.129/2021
Princípios, regras e instrumentos do Governo Digitalo para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão.
Governo Municipal
DECRETO Nº. 141/2023
Regulamenta a aplicação da Lei Federal n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ipiranga/PR.
Direitos do titular de dados pessoais
Nos termos do art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o titular poderá requerer, a qualquer momento:
• confirmação da existência de tratamento de dados pessoais;
• acesso aos dados pessoais;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos, quando aplicável;
• informação sobre compartilhamento de dados;
• revogação do consentimento, quando aplicável.