​

I -    eleger o seu Presidente, Vice-Presidente e Secretário(a);

II -   estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do Instituto;

III -  aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do Instituto, bem como de seu patrimônio;

IV -  elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;

V -   aprovar o orçamento do Instituto;

VI -  solicitar ao Executivo Municipal abertura de créditos suplementares e especiais;

VII - propor ao Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;

VIII -aprovar as Contas do Instituto, após análise do Conselho Fiscal;

IX -  promover a avaliação técnica e atuarial do Instituto;PREFEITURA MUNICIPAL DE IPIRANGA Estado do Paraná

X -   deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;

XI -  autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Diretoria Executiva;

XII - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;

XIII- autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes;

XIV- aprovar o quadro de pessoal, ad referendum pela Câmara Municipal;

XV-  decidir sobre qualquer questão administrativa e financeira que lhe seja submetida pelo Presidente ou pelo  Conselho Fiscal;

XVI- indicar, dentre os conselheiros, 02 (dois) membros e 01 (um) suplente para o Comitê de Investimentos;

XVII-  julgar os recursos interpostos das decisões do Conselho Fiscal e dos atos do Presidente não sujeitos a  revisão daquele;

XVIII- apreciar sugestões e encaminhar medidas tendentes a introduzir modificações na presente Lei, bem como  resolver os casos omissos.